Ação civil pública

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Resumo

A lei especifica que as ações coletivas devem ser propostas no local onde o dano ocorreu.

A doutrina majoritária interpreta essa competência como territorial absoluta, e não funcional. A principal razão para essa interpretação é a natureza dos direitos envolvidos nas ações coletivas - direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos - que justificam a fixação da competência no local do dano.

A regra de competência do local do dano nas ações coletivas tem sido associada à competência por delegação prevista no art. 109, §§ 3º e 4º da CF. A delegação é justificada pela necessidade de garantir uma prestação jurisdicional de qualidade, mantendo o processo no local do dano.

Contudo, o STF tem um entendimento divergente, considerando que a ausência de norma expressa sobre delegação de competência impede sua aplicação em ações coletivas. Assim, tais ações deveriam ser propostas em varas federais, mesmo que em local diverso do dano.

Existem situações em que a regra geral do local do dano é afastada, como em casos que envolvem direitos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou pelo Estatuto do Idoso, onde a competência será determinada pelo local do ato ou omissão ou pelo domicílio do idoso, respectivamente.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 359–367 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 2º da Lei 7347 ↩