Direitos sociais
Direito Constitucional · Capítulo XXIII
Assuntos
- Aspectos introdutórios
- Adjudicação dos direitos sociais
- Reserva do possível
- Mínimo existencial
- Princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet)
- Direitos sociais em espécie
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Fonte
Resumo completo de origem · Word original