Causa de pedir
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Resumo
Envolve 2 teorias principais, de origem alemã:
Teoria da individuação: foca na relação jurídica alegada pelo autor como a essência da causa de pedir. No entanto, mesmo nesta teoria, os fatos continuam sendo necessários nas ações que envolvem direitos obrigacionais.
Esta teoria, que possui hoje apenas interesse histórico.
Teoria da substanciação: considera que a causa de pedir é formada exclusivamente pelos fatos jurídicos narrados pelo autor.
A doutrina majoritária no Brasil adota a teoria da substanciação, como indicado pela exigência do art. 319, III, do CPC, de que os fatos sejam narrados na petição inicial.
No entanto, a mesma doutrina reconhece que, além dos fatos, a fundamentação jurídica também faz parte da causa de pedir.
Uma visão minoritária defende uma teoria mista, afirmando que o direito brasileiro exige tanto a narrativa da causa de pedir próxima (fatos) quanto da causa de pedir remota (fundamentos jurídicos).
Fundamento legal não se confunde com fundamento jurídico.
Fundamento legal: é a indicação da dos dispositivos da norma nos quais se fundamenta a decisão.
Não faz parte da causa de pedir.
Fundamento jurídico: é o liame jurídico entre os fatos e o pedido, ou seja, é a explicação à luz do ordenamento jurídico do porquê o autor merece o que está pedindo diante dos fatos que narrou
Faz parte da causa de pedir.
Existe uma corrente que, apesar de reconhecer que os fundamentos jurídicos fazem parte da causa de pedir (até porque está explícito no CPC), entende que o juiz não está vinculado a eles em sua decisão, podendo decidir com base em outros fundamentos jurídicos.
Causa de pedir próxima: são os fatos que sustentam a ação.
Causa de pedir remota: são os fundamentos jurídicos do pedido, pois são os fatos que dão origem aos fundamentos jurídicos.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 269–292 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.