Ministério público
Direito Constitucional · Capítulo XXXVI
Assuntos
- Definição constitucional
- Natureza jurídica
- Princípios institucionais
- Estrutura orgânica
- Procurador-geral da república
- Funções institucionais
- Ingresso na carreira
- Garantias
- Vedações
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Fonte
Resumo completo de origem · Word original