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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O rol é meramente exemplificativo.

Possuem natureza administrativa, não tendo atribuições legislativas nem decisórias.

É vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVI — Ministério público.