Princípio da ampla defesa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Garantia constitucional que se traduz no direito à defesa técnica e à autodefesa. Há dois aspectos principais:

Positivo: efetiva utilização dos instrumentos, dos meios e modos de produção, certificação, esclarecimento ou confrontação de elementos de prova que digam com a materialidade da infração criminal e com a autoria

Negativo: consiste na não produção de elementos probatórios de elevado risco ou potencialidade danosa à defesa do réu.

DEFESA TÉCNICA (PROCESSUAL OU ESPECÍFICA)

Defesa técnica é aquela exercida por advogado. A CF dispõe que a defesa é necessária, indeclinável, plena e efetiva, não sendo possível alguém ser processado sem defensor.

DEFESA TÉCNICA NECESSÁRIA E IRRENUNCIÁVEL

A defesa técnica é indisponível e irrenunciável. Ainda que o acusado seja revel, o juiz deverá nomear defensor (art. 261).

Garante a paridade de armas.

Próprio acusado pode fazer defesa técnica caso seja advogado.

Caso o processo tenha curso sem defensor: nulidade absoluta.

Inclusive nos juizados especiais criminais.

Súmula nº 708 - STF

É nulo o julgamento da apelação se, após manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR

Em virtude da confiança que necessariamente se estabelece entre o acusado e quem o defende, entende-se que um dos desdobramentos da ampla defesa é o direito que o acusado tem de escolher o próprio advogado.

Juiz não pode nomear defensor antes do prazo legal do particular.

Mesmo que o juiz nomeie, o acusado pode, a todo tempo, nomear outro de sua confiança (art. 263).

Súmula nº 707 - STF

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Se o advogado constituído não apresentar memoriais, o juiz não poderá nomear imediatamente defensor dativo. Antes, deve intimar o acusado para constituir novo advogado e, permanecendo inerte, aí sim poderá nomear o advogado dativo ou defensor público.

DEFESA TÉCNICA PLENA E EFETIVA

De nada adianta ter a defesa técnica se ela for completamente inútil em defender a pessoa (art. 261). Do que adianta a presença física do defensor que não arrola testemunhas, não faz reperguntas, não oferece memoriais, ou que apresenta memoriais sucintos, com argumentos horríveis e sem articulação alguma? É o mesmo que não ter um defensor.

Não significa que o defensor necessariamente tenha que pedir absolvição do acusado; deve visar sempre a melhor situação.

É possível que um advogado patrocine outros acusados, desde que as teses não sejam antagônicas.

Nesses casos, o juiz e o MP fiscalizam a atuação defensiva do advogado, evitando nulidade absoluta do feito por violação à ampla defesa.

Súmula nº 523 - STF

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Além disso, a ampla defesa garante ao defensor tempo hábil para preparação da defesa e seu efetivo exercício.

AUTODEFESA (MATERIAL OU GENÉRICA)

Autodefesa é aquela exercida pelo próprio acusado, em momentos cruciais do processo. Difere da defesa técnica, pois é disponível, podendo o acusado escolher se quer exercer o interrogatório ou acompanhar os atos da instrução processual.

A citação pessoal do acusado é uma forma de garanti-la.

Ofensa à possibilidade de autodefesa é nulidade absoluta.

Ela se manifesta de três formas, quais sejam: o direito de audiência, o direito de presença e a capacidade postulatória autônoma do acusado.

DIREITO DE AUDIÊNCIA

É o direito do acusado de apresentar ao juiz da causa a sua defesa, pessoalmente. Ele se materializa através do interrogatório.

Natureza jurídica do interrogatório: meio de defesa! (e não de prova)

DIREITO DE PRESENÇA

É o direito do acusado de ter a oportunidade de acompanhar os atos da instrução, ao lado do seu defensor, auxiliando-o na realização de sua defesa.

Às vezes só o acusado pode detectar uma incorreção ou falsidade nas prestações declaradas.

Daí a importância de intimar o defensor e o acusado para todos atos processuais.

Não é um direito absoluto, podendo ser cerceado diante de atos intimidatórios à vida, à segurança e à liberdade das testemunhas, ou até quando a presença do réu pode causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ofendido (art. 217).

Em relação a necessidade de deslocamento do acusado preso para acompanhar oitiva de testemunhas de acusação em unidade da federação diversa daquele em que ele se encontra, o entendimento atual é de que sua ausência é nulidade relativa, devendo-se comprovar a oportuna requisição e também a presença de efetivo prejuízo à defesa.

Tese de Repercussão Geral nº 240 - STF

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.

Se o pedido for indeferido pelo magistrado que prova a ausência de prejuízo e a periculosidade do réu, não há nulidade do feito.

É perfeitamente possível a utilização da videoconferência.

CAPACIDADE POSTULATÓRIA AUTÔNOMA DO ACUSADO

Entende-se que em alguns momentos específicos do processo penal o acusado tem capacidade postulatória autônoma. É um terceiro desdobramento da autodefesa.

Interpor recursos (art. 577); impetrar habeas corpus (art. 654); ajuizar revisão criminal (art. 623); formular pedidos relativos à execução da pena (art. 195, LEP)

O autor entende que a ele é dada a capacidade do impulso inicial, de modo que, em seguida, há de ser garantida a assistência de defensor técnico, possibilitando, por exemplo, a apresentação de razões recursais.

Não viola o art. 133 da CF, pois não se prejudica a defesa, apenas criando uma possibilidade a mais de seu exercício.

AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NA EXECUÇÃO PENAL

Diferentemente do processo judicial, a falta de defesa técnica do acusado em PAD não viola o contraditório e a ampla defesa.

Não se aplica à execução penal.

Súmula nº 533 - STJ

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do MP, afasta a necessidade de prévio PAD, assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

Compatibilização do princípio do contraditório e da ampla defesa com o princípio da eficiência.

Quanto à transferência do preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, em regra será observada a ampla defesa (art. 5º, § 2º, da Lei 11671). Entretanto, nos casos de extrema necessidade, é possível a transferência imediata, postergando o contraditório e a ampla defesa.

Súmula nº 639 - STJ

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.