Fixação da pena-base
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A pena-base é fixada dentro da moldura legal, considerando culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. A elevação exige dados concretos e individualizados.
Culpabilidade, nessa etapa, significa grau de censura da conduta, não a mera presença do elemento do crime. Motivos e circunstâncias já integrantes do tipo ou empregados em outra fase não podem ser novamente valorados, sob pena de bis in idem.
Inquéritos e ações penais em curso não constituem maus antecedentes, conforme a Súmula 444 do STJ. A mesma condenação não pode fundamentar simultaneamente antecedentes e reincidência. A edição registra o Tema 150 do STF: o prazo depurador da reincidência não se aplica automaticamente aos maus antecedentes, mencionando ressalvas jurisprudenciais sobre registros muito antigos.
Conduta social e personalidade exigem fundamentação própria; não podem servir como rótulos para reutilizar condenações anteriores. Consequências devem ultrapassar os resultados normalmente inerentes ao delito. A falta de contribuição da vítima não autoriza, por si, aumentar a pena.
Se todas as circunstâncias forem favoráveis ou neutras, a pena-base permanece no mínimo. Não existe fração legal única para cada vetorial negativa: o aumento precisa ser proporcional e motivado. O art. 59 também repercute na escolha da sanção, regime, substituição e sursis.
A edição detalha os parâmetros de um sexto da pena mínima e de um oitavo do intervalo legal, sem torná-los obrigatórios, e rejeita compensar automaticamente vetorial desfavorável com favorável: critérios quantitativos e não compensação.
Desdobramentos
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Critérios quantitativos e não compensação de vetoriais da pena-base
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Maus antecedentes, reincidência e cronologia das condenações
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Consequências concretas e comportamento da vítima na pena-base
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Qualificadoras excedentes e limites da valoração em outra fase
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Furto qualificado, tentativa e limites da proporcionalidade na sentença
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Pena dos crimes de medicamentos e divergência entre STJ e STF na edição
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1392-1396.