Escolha dos juízes

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em regra, os juízes são escolhidos por concurso público de provas e títulos, critério democrático que reduz interferências políticas e observa legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF exige ingresso no cargo inicial de juiz substituto por concurso com participação da OAB em todas as fases, mínimo de 3 anos de atividade jurídica e nomeações segundo a ordem de classificação (art. 93, I, da CF; LC 35/1979, art. 78).

O STF fixou que o triênio de atividade jurídica deve estar comprovado na inscrição definitiva, para garantir isonomia, evitar judicializações precárias e não privilegiar quem tenha pior classificação por dispor de mais tempo até a posse.

A Resolução 75 do CNJ estrutura o concurso em 5 etapas sucessivas: prova objetiva; duas provas escritas; etapa eliminatória com sindicância e investigação social, exames de sanidade e psicotécnico; prova oral; e títulos, podendo incluir curso de formação inicial.

Há exceções:

O quinto constitucional destina 1/5 das vagas nos TRFs, TJs e TJDFT a membros do MP (10 anos) e a advogados de notório saber e reputação ilibada (10 anos), por listas sêxtupla e tríplice, com nomeação pelo Executivo em 20 dias (art. 94, da CF).

No TSE e TRE, dois membros são escolhidos dentre advogados indicados em listas sêxtuplas (arts. 119, II, e 120, §1º, III, da CF).

Para STF, STJ e STM, a nomeação é pelo Executivo com aprovação do Legislativo (arts. 101, parágrafo único; 104, parágrafo único; 123, caput, da CF).