Atividade jurídica
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso I — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso II — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso V — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Há a necessidade constitucional de demonstração de prazo de atividade jurídica para determinadas carreiras públicas, como forma de se verificar a experiência necessária para execução das funções inerentes à atividade estatal a ser preenchida.
Na teoria, o sujeito que vivenciou práticas diversas, na área do Direito, estará mais capacitado. Assim, exige a constituição um prazo de 3 anos de atividade jurídica para ingressar na carreira da magistratura e MP.
Em relação às demais carreiras da área jurídica, poderão ser atribuídas a necessidade de atividade jurídica através de lei específica, que devidamente justifique a necessidade em relação ao cargo.
A ADI 3460 analisou o tema, onde o STJ definiu que os 3 anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso, cuja atividade em si depende de bacharelado em Direito para seu exercício. Assim, qualquer atividade durante o curso será considerada extensão universitária (tais como estágios).
Estabeleceu, ainda, que a Administração Pública pode exigir o requisito na data de inscrição definitiva do concurso e não somente no momento da posse para exercício no cargo. Assim, aqueles que passarem na primeira fase podem ser instados a demonstrar seu termo de atividade jurídica.
O STF declarou a constitucionalidade da Resolução n. 75 do CNJ, que define as regras de atividade jurídica para a magistratura.
Cursos de pós-graduação reconhecidos não contam como atividade jurídica para ingresso nas carreiras da magistratura, mas contam como atividade jurídica para ingresso nas carreiras do MP.