Classificação do procedimento comum [art. 394, §1º]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Antigamente se levava em conta a natureza da pena (detenção ou reclusão), hoje se leva em conta a quantidade de pena cominada em abstrato.

Subdivide-se em:

Ordinário: sanção máxima igual ou superior a 4 anos.

Sumário: sanção máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos.

Ressalva-se a hipótese de crime tipificado no Estatuto do Idoso, neste caso toda infração penal inferior a 4 anos será submetida ao procedimento comum sumaríssimo.

STF entende que o referido dispositivo deve ser interpretado em favor do idoso e não de quem lhe viole os direitos, desta forma os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material (transação penal, composição civil dos danos, conversão da pena), se aplicando apenas as normas estritamente procedimentais, visando a celeridade do processo.

Crimes falimentares serão sempre julgados sob o rito do procedimento comum sumário.

Sumaríssimo: contravenções penais e crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 anos.

Ressalva-se a hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, neste caso a infração penal será submetida ao procedimento comum ordinário ou sumário.

É procedimento destinado às infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Outra exceção ocorre nos casos dos crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas. Nestes casos apura-se as infrações penais mediante procedimento comum ordinário, independentemente do quantum da pena.

Adverte-se que não consta qualquer restrição à aplicação dos institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo etc.), sendo possível utilizá-los.

CONCURSOS DE CRIMES, QUALIFICADORAS, PRIVILÉGIOS, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA, AGRAVANTES E ATENUANTES [art. 394, §1º, art. 385]

No caso de concursos de crimes, deve ser levado em consideração o quantum resultante da somatória das penas nos casos de concurso material e concurso formal impróprio, assim como a majoração resultante do concurso formal próprio e do crime continuado.

Não confundir com a contagem da prescrição, que incide sobre cada delito isoladamente.

O mesmo raciocínio é aplicado pelos Tribunais Superiores em relação à suspensão condicional do processo.

As qualificadoras e privilégios também devem ser levados em consideração.

Quanto às agravantes e atenuantes, estas não são levadas em conta, dado que não há critério legal predeterminado de majoração ou diminuição de pena.

Quanto às causas de aumento ou diminuição da pena, leva-se em conta abstratamente o quantum que mais aumenta a pena ou que menos diminui a pena.