Diferenciação de associação criminosa, organização criminosa e constituição de milícia privada

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

art. 288 do CP

art. 2º da L12850

art. 288-A do CP

Pena: 1y→3y

Pena: 3y→8y

Pena: 4y→8y

Associação de 3 ou + pessoas.

Associação de 4 ou + pessoas.

Constituir organização paramilitar, milícia particular ou grupo de extermínio

Dispensa busca de vantagem (mas é comum buscarem).

Com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza.

Dispensa busca de vantagem.

Para o fim específico de cometer crimes (não importa o tipo).

Mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos (caráter transnacional).

Para o fim específico de praticar crimes.

Dispensa estrutura ordenada e divisão de tarefas.

Pressupõe estrutura ordenada e divisão de tarefas, ainda que informalmente.

Dispensa estrutura ordenada (mas geralmente a apresenta)