Do idoso
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade em transportes públicos, nos quais são reservados 10% dos assentos para os idosos.
Aos maiores de 80 anos é a assegurada prioridade especial em relação aos demais idosos, exceto nos casos de emergência e tramitação de processos.
Fonte
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Capítulo XLIV — Família, criança, adolescente e idoso.