Violência doméstica e familiar

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR

O legislador, preocupado em não só proteger a integridade física do indivíduo, também buscou dar mais proteção à tranquilidade e harmonia no âmbito familiar, alterando a redação do § 9º para tanto. Assim, será qualificado quando a lesão for dolosa e leve, e se der no âmbito de violência doméstica, e for praticado:

Contra ascendente, descendente, irmão.

Não importa se for parentesco legítimo ou ilegítimo

Contra cônjuge ou companheiro.

Persiste mesmo se houver separação de fato ou judicial (até porque há a hipótese seguinte).

Com quem conviva ou com quem tenha convivido.

Podendo abarcar qualquer pessoa, onde a interpretação é restringida pelo fato de ter que ser provocada em razão da vivência, atual ou pretérita.

Prevalecendo das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.

Deve se valer, portanto, de uma vantagem das relações domésticas.

Babá que espanca criança.

Assim, aumenta-se a pena máxima de 1 para 3 anos, o que tira sua classificação como de menor potencial ofensivo.

É importante frisar que, em razão da nova inclusão do § 13º (qualificadora de violência doméstica contra mulher), o atual inciso só se aplica quando a vítima for homem.

LESÃO CORPORAL GRAVE, GRAVÍSSIMA OU SEGUIDA DE MORTE MAJORADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR

Se presentes as mesmas circunstâncias do § 9º, e a lesão se tratar de lesão grave, gravíssima ou seguida de morte, se aumentará a pena em 1/3.

LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Se, além das hipóteses do § 9º, a vítima for pessoa com deficiência, incidirá o aumento de 1/3 na pena. Para incidir a majorante é necessário o conhecimento da deficiência da pessoa, sob perigo de se aplicar responsabilidade penal objetiva.

O conceito de pessoa com deficiência está disposto no art. 2º da Lei 13146.