Privilegiadoras, qualificadoras e majorantes do homicídio doloso
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Homicídio
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CP, art. 121, § 1
- CP, art. 121, § 2
- CF, art. 142
- CF, art. 144
- CF, art. 5
- CF, art. 51, inciso iv
- CP, art. 61
- CP, art. 67
- CP, art. 121
- CP, art. 288
- CP, art. 121, § 7
Explicação do resumo
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
O art. 121, § 1º, determina 3 hipóteses de crime privilegiado (causa de diminuição de pena):
Quando for praticado por relevante valor social.
Diz respeito aos interesses nobres e altruísticos da coletividade
Indignação com traidor da pátria.
Quando for praticado por relevante valor moral, referente aos interesses individuais do agente, envolvendo sentimentos como os de piedade, misericórdia e compaixão.
Envolve a aplicação da moralidade média, formulada pelo juízo do senso ético comum.
Não é qualquer motivo social e moral que terá a condição de privilegiar o homicídio: é necessário que seja considerável.
Praticar eutanásia em alguém com doença rara que está em sofrimento.
Conforme o estado anímico do agente, ou seja, seu estado emocional. Necessita de 3 características:
Domínio de violenta emoção: não deve ser leve ou passageira, deve ocorrer perda do self control, que oblitera os sentidos e cega a pessoa.
Injusta provocação da vítima: houve incitação desafiadora e injuriosa da vítima, podendo, inclusive, ser indireta, contra terceira pessoa ou até contra animal.
Reação imediata: ocorrida logo em seguida a injusta provocação e durante o período de violenta emoção.
A demora muda a intenção do agente para uma simples vingança.
No que tange a comunicabilidade do homicídio privilegiado no concurso de pessoas, são incomunicáveis entre os concorrentes.
Reconhecido o homicídio privilegiado, a redução da pena é obrigatória, sendo um direito subjetivo do condenado. (RT 448/356)
HOMICÍDIO QUALIFICADO
O art. 121, § 2º estabelece as qualificadoras do homicídio.
Esta forma de crime é considerada hedionda.
Há qualificadoras subjetivas, ligadas aos motivos determinantes do crime: por motivo torpe (I); motivo fútil (II); assegurar execução, ou impunidade de outro crime (V); feminicídio (VI); e contra autoridade ou agente de segurança em decorrência da função, ou contra seu parente (VII).
Há, também, as objetivas, ligadas ao modo de execução: emprego de meio cruel ou que resulte perigo comum (III); emprego de recurso que torne impossível ou dificulte a defesa do indivíduo (IV); contra autoridade ou agente de segurança no exercício da função (VII); e emprego de arma de fogo restrita ou proibida (VIII).
MEDIANTE PAGA PROMESSA DE RECOMPENSA OU POR OUTRO MOTIVO TORPE
Ocorre quando o homicídio é praticado por motivo torpe, isto é, quando a razão do delito for vil, ignóbil ou repugnante.
Homicídio mercenário: quando o assassino mata alguém pela ganância do lucro (matador profissional).
Delito de concurso necessário, pois é indispensável a figura do mandante e do mercenário.
Nesse contexto, há divergência quanto se essa qualificadora é aplicada também ao mandante do crime. Adota-se o posicionamento de que só será aplicada se também for verificado um motivo torpe pelo qual levou o mandante a querer matar aquela pessoa.
Pai que queira matar um homem que estuprou sua filha e paga um mercenário para fazê-lo: não só não se aplicará o homicídio qualificado, como também incidirá a diminuição de pena por relevante valor moral.
Quanto à natureza da promessa de recompensa, há divergências. Para uma minoria, entende-se que não é necessário que se trate de dinheiro, sequer precisando ter valor econômico. Assim, a promessa de um futuro casamento incidiria nessa qualificadora. Para a corrente majoritária, entretanto, entende-se que a recompensa deve necessariamente ter natureza econômica.
A vingança é motivo torpe?
A depender da causa que originou, poderá ser motivo torpe.
Homicídio teseuniano para vingar a morte do irmão não qualificaria o crime.
O motivo torpe também é compatível com o dolo eventual.
POR MOTIVO FÚTIL (INC. II)
Ocorre quando há uma desproporção entre o delito e a causa moral. A futilidade é uma desconformidade revoltante entre a pequeneza da provocação e a grave reação criminosa.
Não se confunde com motivo injusto, que é um elemento para a futilidade. Assim, além de ser injusto, ele deverá ser insignificante.
Para alguns, a ausência de motivo equipara-se ao pretexto fútil, pois não faria sentido uma pessoa que mate sem motivo ter pena mais branda da que mate por qualquer que fosse o motivo. Há doutrinadores que defendem a literalidade da lei, militando pelo acréscimo de uma nova qualificadora: a de ausência de motivo.
Nessa modalidade, também há compatibilidade entre o motivo fútil e o dolo eventual.
COM EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, ASFIXIA, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM (INC. III)
Ocorre quando, na execução, se utiliza de meio insidioso, cruel ou de que possa resultar perigo comum (capaz de atingir um número indeterminado de pessoas).
Quanto às formas casuísticas dispostas, temos:
Emprego de veneno: utilização de substância biológica ou química capaz de perturbar ou destruir as funções vitais de alguém.
Apenas se considerará veneno se a pessoa não souber que está sendo envenenada. Caso saiba, recairá na parte genérica (outro meio cruel).
Emprego de fogo ou explosivo: utilização de fogo ou qualquer objeto capaz de gerar explosão para matar alguém.
Atear fogo em alguém.
Emprego de tortura: quando utilizada expressiva crueldade, gerando sofrimento desnecessário na morte da vítima.
Somente se empregará essa qualificadora se a intenção inicial era morte e utilizou o sofrimento como meio de alcançá-lo. Caso seu dolo fosse apenas de tortura, derivando a morte de culpa, responderá por tortura qualificada pelo resultado (art. 1º, § 3º, da Lei 9455).
O STJ entende pela compatibilidade entre essa qualificadora e o dolo eventual.
Meio de que possa resultar perigo comum: quando o meio utilizado é eficaz para atingir a vítima e além dela um número indeterminado de pessoas.
Vários disparos efetuados em público, capazes de atingir várias pessoas.
À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (INC. IV)
Ocorre quando o agente utiliza um recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. O próprio inciso exemplifica alguns modos (traição, emboscada, dissimulação), cabendo a interpretação analógica.
Traição: ataque desleal, repentino, inesperado, aproveitando-se da confiança da vítima.
Atirar na vítima durante o sono
Emboscada: ocultamento do agente, que ataca com surpresa.
Assassino analisou rotina da vítima e espera em uma rua escura que ele passa todos os dias após o trabalho.
Dissimulação: quando o agente se faz de pão, disfarçando sua intenção hostil apanhando a vítima atenta e indefesa.
O agente finge amizade para captar a atenção da vítima
Vale ressaltar que a dissimulação difere da traição. Na dissimulação, não há amizade preexistente, e o agente, desde o começo, já pretendia ganhar confiança para cometer o crime. Já na traição, se pressupõe uma relação prévia, da qual confiança foi traída.
Essa qualificadora é incompatível com o dolo eventual para o STF, devendo o autor optar voluntariamente de modos específicos para alcançar a morte. Contudo, para o STJ, há compatibilidade, bastando que o autor utilize dos meios que dificultem a defesa e tenha admitido o previsível resultado morte.
PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME (INC. V)
Ocorre quando há conexão entre o crime de homicídio e outros delitos. Essa conexão pode ser:
Teleológica: homicídio praticado para assegurar a execução de crime futuro.
Quem mata uma babá para sequestrar uma criança.
Consequencial: homicídio visa assegurar ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime passado.
Ocultar fraude financeira cometida no trabalho, matando funcionário que descobriu o crime.
Destaca-se que o “outro crime” de que fala o dispositivo pode ser tanto de própria autoria quanto de autoria diversa.
Assegurar impunidade do irmão que assaltou um banco.
Caso não se trate de outro crime, e sim contravenção penal, não se aplica essa qualificadora, podendo ser aplicada a de motivo torpe ou fútil a depender do caso.
Redação histórica do resumo
O trecho abaixo trata o feminicídio como qualificadora do homicídio. A compilação oficial consultada apresenta o crime autônomo no art. 121-A do CP. Confira a lei seca antes de utilizar esta explicação; o texto original foi preservado.
FEMINICÍDIO (INC. VI)
Ocorre quando há a morte de mulher na condição do sexo feminino. Trata-se de violência de gênero quanto ao sexo, em situação onde o contexto é caracterizado por uma relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade.
A morte ocorre em razão do sexo feminino quando se dá mediante violência doméstica e familiar ou há menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (art. 121, §2-A)
O conceito de violência doméstica e familiar é definido no art. 5º da Lei 11340. Resumidamente, é qualquer ação baseada no gênero que cause sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial, ocorrendo na unidade doméstica, na família ou em relações íntimas. Ressalta-se que deve ser lido como violência doméstica ou familiar, pois não são requisitos cumulativos. Não há requisito de habitualidade para configurar a violência. Admitir a exigência de habitualidade seria o mesmo que dizer que o Estado deve tolerar, antes de agir, uma agressão, o que não faz sentido diante do contexto de hipossuficiência que se visa proteger.
Quanto à empregada doméstica, no que tange a ocorrência na unidade doméstica, não se pode afirmar pela aplicabilidade automática dessas normas. Entretanto, é possível, a depender do caso concreto, que se encaixe em violência doméstica, se verificado seu convívio íntimo com as demais pessoas.
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha em assédio sexual contra empregada doméstica.
Podem ser vítimas do delito esposas, companheiras, amantes, sogras, mães, filhas, netas (inclusive adotivas), ou qualquer parente com vínculo afetivo ou familiar.
Quanto ao inciso III deste artigo, que tira a necessidade de coabitação, há doutrinadores que entendem ele ter estendido a abrangência além do que o Brasil havia ratificado e protegido em tratados. Entretanto, o referido inciso vem sendo aplicado normalmente, havendo, inclusive, Súmula do STJ em sentido favorável (Súmula nº 600 - STJ).
Ainda de acordo com esse artigo, as relações pessoais independem de orientação sexual (logo, mulher homossexual também pode ser vítima de outra mulher).
E a pessoa transexual, ela pode ser vítima de feminicídio?
Há 2 entendimentos:
O primeiro, mais conservador, entende que não, pelo fato de biologicamente não ser mulher e, portanto, não poder ter essa proteção especial.
O segundo, mais moderno, entende que desde que a pessoa transexual de fato mude de sexo, deverá ser encarada de acordo com essa nova realidade morfológica, podendo sim ser vítima de feminicídio, até porque a jurisprudência admite a retificação do registro civil.
A tendência atual vem se consolidando à admissão dessa segunda corrente.
Indaga-se: para se tornar mulher, são obrigatórias a cirurgia de redesignação e a retificação do registro civil?
Conforme o passar do tempo, vem se consolidando o entendimento que não são obrigatórios, bastando que a transexual se reconheça como do gênero feminino.
A alteração de registro de identidade ou cirurgia de mudança de sexo são apenas opções disponíveis para que exerça de forma plena e sem constrangimentos sua liberdade de escolha, não se tratando de condições para se considerar a pessoa mulher.
A doutrina entende que a qualificadora do feminicídio é subjetiva, pressupondo motivação especial, ou seja, se configura quando o homicídio é praticado com a intenção de matar alguém por razões da condição do sexo feminino.
Ocorre que alguns tribunais vêm decidindo que a qualificadora é objetiva, argumentando que se fosse subjetiva não faria sentido sua existência, haja vista já existir a qualificadora por motivo torpe. Logo, em razão disso, seria aplicada objetivamente sempre que houver uma agressão à mulher proveniente de convivência doméstica ou familiar, se ligando à condição especial da vítima — seu pertencimento ao sexo feminino.
De quem é a competência para o sumário da culpa e eventual pronúncia no feminicídio?
Será competente o juiz apontado pelas respectivas leis de organização do judiciário como tal.
Poderá ser o juiz da vara exclusiva do júri, como ocorre na capital de São Paulo, a quem cabe a condução de todo o procedimento.
Naquelas onde não há vara privativa do júri, será o juiz de uma vara criminal, a quem caberá preparar o processo e, a partir do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, enviá-lo ao juiz do Júri.
Ou poderá, quem sabe, ser o próprio juiz do Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, desde que a regra de organização judiciária disponha nesse sentido.
CONTRA AUTORIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA (HOMICÍDIO FUNCIONAL) (INC. VII)
Ocorre quando o homicídio é cometido contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF, ou seja, de autoridades da segurança pública e seus familiares até o 3º grau, durante suas funções.
Intenção de tentar prevenir homicídios contra essas pessoas que atuam no front do combate à criminalidade.
Inconstitucionalidade do termo “parente consanguíneo” — estaria se criando uma diferença entre o consanguíneo e o civil.
O inciso VII inclui os integrantes do sistema prisional.
A CF, após 2019, com a EC 109, criou a polícia penal, dando natureza equivalente à carreira policial. Entretanto, a qualificadora desse inciso é mais abrangente, pois não abarca apenas os agentes do dia a dia da execução penal (diretor da penitenciária, agentes penitenciários, guardas, etc), mas também aqueles que atuam em apenas algumas etapas da execução (como a comissão técnica de classificação, o conselho penitenciário, a comissão de exame criminológico etc.).
O homicídio contra guardas civis (municipais ou metropolitanos) está abrangido nessa qualificadora?
Entende-se que sim, uma vez que o art. 144 da CF, do qual o inciso faz remissão, em seu § 8º, dispõe sobre o poder dos municípios de constituir guardas municipais. Ademais, o Estatuto Geral das Guardas Municipais também dispõe sobre a possibilidade de colaboração dos guardas municipais com órgãos de segurança pública dos entes federados (art. 5º).
E o homicídio praticado contra agentes de segurança viária?
Pelo entendimento do autor, também está abrangido pela qualificadora, uma vez que o § 10º do art. 144 da CF dispõe sobre esses agentes.
E o homicídio praticado contra agentes de polícia do Congresso Nacional?
Entende-se que não se aplica a qualificadora, uma vez que a disposição das polícias legislativas não está no art. 144, mas sim no art. 51, IV e 52 XIII da CF, tornando-a inaplicável em razão da vedação de analogia in malam partem.
E no caso de um policial aposentado, seria possível a aplicação da qualificadora?
É sim possível a sua aplicabilidade. É importante lembrar que o homicídio deve ocorrer em exercício da função ou em decorrência dela. Em relação à hipótese em exercício da função, seria impossível, pois já está aposentado e não integra mais os quadros do órgão público. Entretanto, pode se dar quando for em decorrência da função.
Seria o caso de um policial que, após aposentado, é perseguido por um criminoso cuja prisão tenha se dado sob sua responsabilidade e, com sede de vingança, o mate.
Por fim, no que tange à dosimetria, o inciso VII é uma das qualificadoras que não tem correspondente agravante no art. 61 do CP. Geralmente, quando alguém comete um homicídio com mais de uma qualificadora, uma serve para qualificar o crime e outra serve como agravante. Já no caso do inciso VII, uma será utilizada para qualificar o delito e a outra será apenas considerada na aplicação da pena-base, como uma circunstância mais grave.
Quanto a natureza dessa qualificadora, há 3 entendimentos:
Objetiva: pois a vítima é ligada ao exercício da segurança pública.
Subjetiva: pois o criminoso deve levar em conta essa condição de agente da segurança pública;.
Mista: sendo objetiva quando ocorrer no exercício da função e subjetiva quando ocorrer em decorrência da função ou seja feito contra cônjuge e parente até 3º grau.
É o entendimento adotado.
É impossível diante de qualificadora subjetiva a aplicação de circunstância que privilegia o homicídio.
É impensável que alguém que mate um agente da segurança pública em decorrência da função o faça por relevante valor social ou moral.
COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO (INC. VIII)
Ocorre diante de homicídio praticado com arma de fogo restrita ou proibida.
Norma penal em branco: art. 3º, parágrafo único do Anexo I do Decreto 10030.
Em suma, são aquelas armas absurdas que um cidadão normal não deveria ter.
Minigun.
Por ser um mero meio de executar o crime, esta qualificadora tem natureza objetiva.
Da mesma forma que no inciso anterior, essa qualificadora não será usada como agravante em face de múltiplas qualificadoras, servindo apenas como circunstância para a quantificação da pena-base.
PLURALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS
Pouco importa se há dupla ou tripla qualificação, sendo imprópria essa nomenclatura, pois tendo a presença de uma qualificadora, o homicídio será qualificado.
As demais serão apenas consideradas como circunstâncias agravantes, conforme o art. 61 do CP, com exceção do inc. VII e VIII, que apenas agravam a pena base.
HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO
É possível a presença dessa figura quando se mesclar uma circunstância privilegiadora (que são de natureza subjetiva) com uma qualificadora de natureza objetiva. Isso porque as qualificadoras objetivas são apenas modos de execução do crime, tornado possível o reconhecimento do privilégio, que é de natureza subjetiva.
Segue um quadro esquemático com as naturezas de qualificadoras e privilegiadoras.
§1
§2
Motivo de relevante valor social: subjetiva.
Motivo torpe: subjetiva.
Motivo de relevante valor moral: subjetiva.
Motivo fútil: subjetiva.
Domínio de violenta emoção: subjetiva.
Meio cruel: objetiva.
Modo surpresa: objetiva.
Vínculo finalístico: subjetiva.
Feminicídio: subjetiva/objetiva.*
Contra agentes da segurança pública, no exercício da função: objetiva.
Contra agentes da segurança pública, em decorrência do cargo: subjetiva.
Emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: objetiva.
Mas se o crime for qualificado-privilegiado ele ainda será crime hediondo?
A doutrina diverge.
Uma primeira corrente, usando o art. 67 do CP como analogia, entende preponderar o privilégio, tirando o caráter de hediondo.
O STF adotou esta corrente.
A segunda, argumentando que o art. 67 se aplica tão somente para agravantes e atenuantes, e não fazendo a Lei 8930 qualquer ressalva, permanecerá como crime hediondo.
HOMICÍDIO DOLOSO MAJORADO
A segunda parte do § 4º do art. 121, que é aplicada apenas aos homicídios dolosos, aumenta a pena do homicídio (simples, privilegiado ou qualificado) sempre que praticado contra pessoa <14 anos ou >60 anos.
O agente tem que ter conhecimento da idade da vítima.
Apesar do homicídio de >14 e <18 não estar previsto na majorante, pode fazer com que a pena-base seja agravada, em razão das circunstâncias e consequências mais graves que é matar alguém dessa idade.
MILÍCIA PRIVADA OU GRUPO DE EXTERMÍNIO
A Lei 12720 acrescentou ao art. 121 mais um parágrafo que majora o homicídio. Assim, quando o homicídio doloso for praticado por milícia privada, sob pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio, incidirá essa causa de aumento.
Grupo de extermínio: reunião de pessoas, matadores, justiceiros, que atuam na ausência do poder público, tendo como finalidade a matança generalizada daqueles etiquetados como marginais ou perigosos.
Milícia armada: grupo de pessoas armado que tem como finalidade anunciada devolver a segurança retirada das comunidades mais carentes, restaurando a paz. A proteção oferecida por eles ignora o monopólio estatal de controle social, valendo-se da violência e grave ameaça.
Quantas pessoas devem, no mínimo, integrar esses grupos?
Há 2 entendimentos:
O primeiro é de que deve coincidir com o número de agentes da associação criminosa (art. 288 do CP), ou seja, 3 ou mais pessoas.
O segundo, do qual o autor se filia, é que deve se alinhar com o conceito de organização criminosa (Lei 12850), exigindo no mínimo 4 pessoas.
Quando um grupo desses promove a matança, eles respondem somente por homicídio majorado ou respondem em concurso com o delito de formação de tais grupos criminosos (288-A)?
Devem responder por ambos os crimes, em concurso material, não se cogitando bis in idem pelo fato de serem delitos autônomos e independentes que protegem bens jurídicos próprios.
MAJORANTE DE FEMINICÍDIO - § 7º
Há também a majorante do art. 121, § 7º, específico ao homicídio qualificado por feminicídio, aumentando o crime de 1/3 a 1/2, que ocorre sempre que o crime for praticado:
Durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto.
O aumento cabe inclusive quando há inviabilidade do feto, pois o que se protege é a gestante e não o feto. Caso se trate de feminicídio consumado que também ceife a vida do feto, o agente responderá pelo homicídio majorado e pelo aborto, em concurso formal.
Contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60, ou com deficiência física ou mental e aqueles com doença degenerativa.
Doença degenerativa: diabetes, osteoporose, alzheimer, câncer, etc.
Na presença de descendente ou ascendente da vítima, seja virtual ou presencial.
Presença virtual: durante uma call de vídeo no zap.
Em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Se o descumprimento ocorrer no mesmo contexto do homicídio, incide apenas a causa de aumento, afastando-se a figura criminosa autônoma diante do bis in idem provocado pela imputação simultânea.
Novamente, para aplicação dessa majorante é imprescindível que o agressor tenha conhecimento das circunstâncias a ela relativa.