Monopólio estatal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 170
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 174
- CF, art. 177
- CF, art. 25, § 2
- CF, art. 21
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O monopólio é situação na qual existe apenas um fornecedor para determinado bem ou serviço, não havendo preço de mercado.
O monopólio privado é vedado pela CF, uma vez que é danoso à ordem econômica, rompendo com a livre concorrência. Contudo, o monopólio Estatal é permitido. Isso porque não tem finalidade lucrativa, sendo regulamentado na CF, em situações que o poder público visa proteger o interesse público.
Portanto, o monopólio estatal tem natureza de intervenção do domínio econômico, afastando a atuação dos particulares em uma atividade específica visando garantir o interesse da coletividade.
ATIVIDADES MONOPOLIZADAS
Conforme a CF, são monopólio da União as hipóteses do art. 177. Em suma, se dá nos casos relacionados a:
Atividade petrolífera (incisos I, II, III e IV do art. 177): abrangendo atividades de refinação, pesquisa, lavra, transporte marítimo etc.
A Lei 9478 trata do marco regulatório do petróleo e dispõe sobre os contratos de concessão, que delega a atividade a particulares, mas com pagamento de royalties ao governo federal.
A Lei 12351, que trata do pré-sal, estabelece outro marco regulatório, criando a partilha de produção. Nesse caso, o contratado explora a jazida por sua conta e risco, e o montante produzido é partilhado com o governo, após deduzido o custo operacional e o total dos royalties.
Minérios e minerais nucleares (V do art. 177): abrangendo pesquisa, enriquecimento, industrialização etc., excepcionando os radioisótopos cujo uso é feito sob regime de permissão.
Potenciais de energia hidráulica (art. 176): incluindo o aproveitamento, pesquisa e lavra, sendo que no caso de recursos minerais será garantido ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Ademais, o art. 25, § 2º, da CF, dispõe que os estados terão monopólio na prestação de serviços de gás canalizado.
Por fim, cumpre ressaltar que existem atividades que se sujeitam a monopólio implícito. São os casos do art. 21 da CF, ao estabelecer atividades como: emissão de moedas; serviço postal; exploração de telecomunicação, radiodifusão, e energia elétrica; aproveitamento dos cursos d’água; serviços de transporte ferroviário e aquaviário interestaduais e internacionais; navegação aérea; serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional; portos marítimos, fluviais e lacustres.
Relações com Direito Constitucional
- Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.