Dever de observância dos princípios

Início › Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os princípios são o arcabouço jurídico de toda atuação estatal.

O Estado manifesta vontade em nome do povo, devendo direcionar toda sua satisfação aos anseios populares, onde toda atuação que se distancie de quaisquer dos princípios deve ser considerada ilícita e extirpada do ordenamento jurídico.

Nesse sentido, o art. 11 da Lei 8429 demonstra essa coercitividade, onde qualquer conduta que enseje violação aos princípios orientadores da atividade estatal serão considerados atos de improbidade administrativa, mesmo que não haja enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

Por fim, além da função coercitiva, deve se reconhecer a função orientadora das normas, que devem ser analisadas na confecção das regras aplicáveis à atuação do ente público, na execução da atividade administrativa.