Princípios implícitos baseados na confiança

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os princípios implícitos baseados na confiança da administração são: o princípio da legitimidade ou veracidade, o da confiança e boa-fé, o da motivação, o da realidade, o da precaução, o da função cogente e o da intranscendência objetiva das sanções.

O princípio da legitimidade ou da veracidade compõe 2 aspectos: a presunção de verdade (veracidade) quanto à certeza dos fatos; e o segundo aspecto, que é a presunção de legalidade, pois, dado que a administração se submete à lei, presume-se que até prova em contrário seus atos são verdadeiros e conforme as leis. Todavia, essa presunção é relativa, pois admite prova em contrário.

O princípio da confiança e boa-fé se refere à forma como a administração e os administrados devem se relacionar. Os dois lados devem proceder com lealdade e honestidade, sendo que a confiança se refere a uma expectativa que as partes atuem de acordo com determinados preceitos. Por exemplo, quando um agente que não competente assina uma notificação ao administrado, este, ao não saber desse fato, reputa legítima a notificação. A boa-fé se presume nas relações.

Jurisprudência do STJ sobre anulação de contrato administrativo, a qual não exonera a administração de indenizar as obras já realizadas, desde que tenha ela (Administração) auferido vantagens e que a irregularidade não seja imputável ao contratado.

Há também jurisprudência do STF, sobre o recebimento de verbas de boa-fé, em que o tribunal decidiu que os beneficiados não necessitam devolvê-las aos cofres públicos.

O princípio da motivação diz respeito aos atos promovidos pela administração, que precisam indicar os fundamentos que baseiam suas decisões. Em atos vinculados, ela não precisa ser prévia ou concomitante, mas essa necessidade deve estar presente nos atos discricionários. Exemplos de atos que devem ser obrigatoriamente motivados são os que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; deixem de aplicar jurisprudência firmada ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; ou que anulem, revoguem, ou convalidem atos administrativos.

O princípio da realidade implica em uma subserviência do Direito aos fatos concretos da realidade, de maneira que a ordem jurídica não pode acolher ficções ou presunções – ou seja, as fantasias, o irreal, não podem constituir a fundamentação de um ato administrativo ou ser o seu objetivo.

O princípio da precaução possui origem no Direito Ambiental, tendo a seguinte premissa: se há visualização futura de eventuais danos à sociedade, devem ser adotadas medidas acautelatórias e protetivas do interesse público. Ou seja, se determinada ação acarreta risco para a coletividade, então a administração deve adotar postura de precaução para evitar danos.

O princípio da função cogente, por sua vez, indica que o exercício da atividade administrativa vincula, obriga, impõe à administração pública um encargo, um dever, um múnus. Isso significa que, como zeladores, curadores do interesse público, cabe à administração pública atender às necessidades coletivas.

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções trata de um conceito similar ao de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Quando os administradores cometem infrações, as sanções por essas infrações não podem atingir pessoas que não causaram o ato ilícito.