Princípios implícitos alicerçados na justiça

Início › Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo › Princípios implícitos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

O princípio do controle judicial se baseia no sistema de jurisdição una previsto na CF/88, indicando que todos os atos podem ser apreciados judicialmente. Entretanto, há limites para isso. Um deles é que, em regra, o Judiciário vai analisar a legalidade do ato, podendo, excepcionalmente, verificar um ato cuja motivação não corresponda à realidade, ou com desvio de finalidade.

O princípio da segurança jurídica busca estabilizar a justiça, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação. Embora o princípio seja mais lembrado por possibilitar que mudanças na interpretação sejam prospectivas (ou seja, para o futuro), há também situações apreciadas posteriormente, em que invalidar um ato poderia ter efeitos indesejados. Um exemplo disso é a figura do agente público de fato: um servidor nomeado que, por uma situação anterior à sua nomeação se descubra nulo, mas muitos anos depois. Seria adequado anular a nomeação? Não, pois essa situação se consolidou conforme os anos se passaram. Tal anulação, além da nomeação, colocaria em risco de anulação todos os atos realizados por ele. De outra forma, a segurança jurídica também comporta mais dois institutos, a saber: o da decadência e da prescrição – que representam perdas às pessoas que quedaram inertes no exercício de seus direitos – estabilizando, depois de um período, as relações jurídicas.

O princípio da razoabilidade impõe que a administração, ainda que pautada pela legalidade, não pode fazer exigências que possam ser arbitrárias. Exemplo disso foi quando o STF julgou a lei eleitoral que exigia, conjuntamente, a apresentação de título de eleitor com documento de identidade nos locais de votação – por ser uma exigência desmedida e irrazoável.

O princípio da proporcionalidade guia a atividade administrativa entre meios e fins necessários. A “régua”, neste caso, é a interpretação na ótica de um homem de mediano conhecimento – o homem médio. Um exemplo disso foi a anulação, pelo STF, de um ato do Legislativo que criava 67 cargos, dos quais 42 seriam de livre nomeação e exoneração, que, no entender do tribunal, deveria haver proporcionalidade entre os dois tipos de cargos.

O princípio da sindicabilidade deriva do termo “sindicância”, ou seja, a sindicabilidade é a faculdade de a administração pública fiscalizar os atos administrativos realizados. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da autotutela e do controle judicial.

O princípio da juridicidade é uma ampliação do conceito de legalidade: enquanto a legalidade se ocupa da lei como seu norte, a juridicidade cuida de enxergar a atuação da administração não somente dentro dos limites da legalidade, mas em harmonia com o Estado Democrático de Direito, conceito mais amplo que a da legalidade.

Por último, o princípio da sancionabilidade é a ideia de firmar o obedecimento pelos administrados e administradores aos comandos legais, através da aplicação de sanções benéficas (prêmios) e sanções aflitivas (punições).