Princípio da continuidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É a ideia de prestação ininterrupta da atividade administrativa. Não comporta falhas ou interrupções pelo fato de muitas necessidades da sociedade serem inadiáveis, como o fornecimento de água ou energia. Está ligado ao princípio da eficiência.

C.A.B. de Mello trata ela como subprincípio, decorrente do princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública.

Alguns questionamentos surgem naturalmente da análise deste princípio.

O servidor público tem direito à greve?

Sim, em regra.

A ausência na execução dos serviços públicos pode causar prejuízos à sociedade, porém a CF garante o direito de greve como direito fundamental.

O STF pacificou o entendimento que o direito de greve é norma de eficácia limitada, ou seja, apesar da garantia constitucional, seu exercício fica limitado à edição de lei específica que o regulamente. Diante da ausência de lei específica, o STF determinou que enquanto esse Estado permanecer, será utilizada a lei geral de greve pelos servidores públicos. Fixou também a seguinte tese: “a Administração Pública deve proceder ao desconto nos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Publico”. O direito de greve é, portanto, uma exceção do princípio da continuidade, que respeitará os limites definidos em lei, de forma a evitar-se a paralisação total da atividade pública.

É possível interromper a prestação de um serviço por inadimplemento do usuário?

Sim.

Está expresso legalmente que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário.

Doutrinariamente, a corrente majoritária entende que trata-se de norma garantidora do princípio da continuidade, uma vez que manter o serviço público aos inadimplentes ensejaria em uma impossibilidade futura de que a atividade fosse mantida aos adimplentes, em virtude da inviabilidade econômica.

Além disso, haveria enriquecimento sem causa do particular que tivesse garantida manutenção do serviço público, conforme decisões do STJ.

Há também a posição minoritária, onde se orientam no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo que admite a interrupção, pois violaria o princípio da continuidade, devendo o prestador manter-se na execução da atividade e cobrando judicialmente os valores não pagos.

Apesar disso, no que tange a paralisação de serviços em prol da coletividade, como no caso de um hospital que utiliza energia elétrica, será ilegal a interrupção da prestação em caso de inadimplemento, dado que seria prejudicial ao interesse público, priorizando a supremacia do interesse público sobre as necessidades privativas do prestador de serviço.

Ademais, os estatutos dos servidores públicos preveem institutos da substituição e suplência, evitando que a ausência de um determinado agente enseje a não execução do serviço que lhe era atribuído.

A exceção de contrato não cumprido pode ser aplicada em contratos com a administração?

Trata-se do direito de suspender a execução do contrato em face do inadimplemento da outra parte.

Não era garantida ao particular frente a Administração Pública. Ou seja, mesmo diante do inadimplemento da Administração, o particular manteria a prestação do serviço.

Entretanto, consoante disposição da nova lei de licitações, o particular poderá invocar esse direito nos casos em que o ente estatal suspenda a execução do contrato por prazo superior a 3 meses ou se ocorrem repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, independente do pagamento obrigatório de indenização, ou em caso de atraso superior a 2 meses contado da emissão da nota fiscal.

Ocupação temporária de bens e substituição

Há instrumentos que podem garantir a não interrupção da atividade administrativa. Nesse sentido, o art. 104, V da nova lei de licitações, define que nos casos de serviços essenciais a Administração Pública poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.