Presunção de legitimidade e de veracidade das condutas estatais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Trata-se da suposição de que o ato público é legítimo, ou seja, o ato administrativo estampa uma situação de fato real, presumindo-os verdadeiros, além de gozar de fé pública.
A presunção de veracidade é referente à verdade dos fatos alegados, enquanto a da legitimidade se refere à conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico.
Essa presunção não é absoluta, e sim relativa (juris tantum), uma vez que admite prova em contrário pelo particular interessado. Esse princípio, portanto, causa a inversão do ônus da prova dos fatos alegados no ato administrativo.
Costuma-se justificar tal presunção pelo fato de que todo ato administrativo é precedido de um processo regular que são respeitadas garantias e que respeitará o ordenamento vigente, além de ser um ato manifesto da soberania estatal, praticado por um agente representando interesses coletivos. Também confere maior celeridade à administração, dado a sua produção instantânea de efeito.