Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O interesse público é supremo sobre o particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas.
Não é princípio expresso.
Há inúmeras regras que implicam na sua manifestação: a possibilidade de desapropriação; a autotutela, a autoexecutoriedade e coercibilidade; a presunção de legitimidade dos atos administrativos; a possibilidade de alterar unilateralmente os contratos administrativos; a garantia de rescisão unilateral por motivo de interesse público; definição de privilégios tributários para pessoas jurídicas de Direito Público; prazos processuais diferenciados às pessoas jurídicas de direito público, como o prazo em dobro para toda e qualquer manifestação da Fazenda Pública; poder de polícia do Estado; impenhorabilidade dos bens públicos; entre outros.
Ressalta-se que qualquer abuso de poder pode ser judicialmente corrigido por HC, habeas data e MS.