Princípio da indisponibilidade do interesse público

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Decorre da impossibilidade de se abrir mão do interesse público por parte do administrador.

O agente estatal não pode deixar de atuar quando as necessidades da coletividade assim o exigirem (múnus público).

Súmula nº 599 - STJ

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.