Princípio da indisponibilidade do interesse público
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Decorre da impossibilidade de se abrir mão do interesse público por parte do administrador.
O agente estatal não pode deixar de atuar quando as necessidades da coletividade assim o exigirem (múnus público).
Súmula nº 599 - STJ
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.