Princípio da motivação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 2
- Lei 9.784-1999, art. 50
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 20
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 21
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 22
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 23
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 24
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 26
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 28
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 30
Explicação do resumo
Trata-se do dever estatal de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.
A atuação deve conter fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada, bem como a correlação lógica dos fatos com as condutas dele decorrentes, demonstrando a busca do interesse da coletividade.
Similar à publicidade, é de extrema importância para o controle dos atos administrativos, dado que mostra aos cidadãos as razões pelo qual o poder público atuou de certa maneira, os dando a oportunidade de análise acerca da legitimidade e adequação. Parte da doutrina entende que não seria um preceito constitucional, mas tão somente uma exigência para certas condutas estatais; contudo a corrente majoritária entende que trata-se de princípio implícito a cidadania e titularidade do poder do povo.
Ressalta-se que não se confundem motivação e motivos dos atos administrativos: os motivos são elementos formadores da atuação, e a motivação é a fundamentação dos atos.
A motivação não precisa ser única a cada ato, admitindo-se a motivação aliunde, ou seja, aquela motivação que ocorre quando se remete a fundamentação de um ato anterior.