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02 - Regime jurídico administrativo

Regime jurídico administrativo

Direito Administrativo

Assuntos

  • Definição e introdução aos princípios
    • Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
    • Princípio da indisponibilidade do interesse público
  • Princípios do direito administrativo
    • Princípio da legalidade
    • Princípio da impessoalidade
    • Princípio da intranscendência
    • Princípio da moralidade
    • Princípio da publicidade
    • Princípio da eficiência
    • Princípios do contraditório e da ampla defesa
    • Princípio da continuidade
    • Princípio da autotutela
    • Princípio da razoabilidade
    • Princípio da proporcionalidade
    • Princípio da motivação
    • Princípio da isonomia
    • Princípio da finalidade
    • Princípio da especialidade
    • Segurança jurídica
    • Presunção de legitimidade e de veracidade das condutas estatais
  • Princípios implícitos
    • Princípios implícitos de atuação da administração
    • Princípios implícitos baseados na confiança
    • Princípios implícitos alicerçados na justiça
  • Dever de observância dos princípios
  • Súmulas importantes

Fonte

Resumo integral · Word original