Remuneração do servidor público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 96, inciso ii, alínea b
- CF, art. 37, inciso X
- CF, art. 37, inciso XI
- CF, art. 39, § 4
- CF, art. 61, § 1
- CF, art. 96
Explicação do resumo
A remuneração é composta pelo vencimento básico acrescido de todas as vantagens pecuniárias permanentes do cargo. Essas vantagens decorrem de peculiaridade de cada carreira ou de situações pessoais do servidor, se tratando de uma parcela variável. A expressão vencimentos, no plural, é sinônimo de remuneração.
A remuneração do servidor configura verba de caráter alimentar, com natureza de contraprestação. Portanto, não se admite arresto, sequestro ou penhora de sua remuneração.
O valor da remuneração é definido mediante lei específica, onde sua iniciativa é distribuída a cada um dos poderes do Estado para os cargos de suas áreas.
No âmbito da União, o chefe do executivo tem legitimidade privativa para cargos e empregos do executivo (art. 61, §1, II, “a”, CF); o STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça tem iniciativa para cargos do judiciário de sua abrangência (art. 96, II, “b”, CF); e a Câmara e o Senado têm iniciativa privativa para os cargos do legislativo (art. 51, IV; art. 52, XIII).
Há algumas exceções à obrigatoriedade de lei, onde a fixação da remuneração é feita por decreto legislativo, quando se tratar da remuneração do Presidente, Vice-presidente, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais.
Cita-se, também, que no âmbito municipal a Câmara de Vereadores poderá fixar seu próprio subsídio sem a necessidade de deliberação do Poder Executivo.
A CF define que o aumento de remuneração depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Desdobramentos
- Irredutibilidade de remuneração
- Salário mínimo
- Pagamento em atraso
- Vinculação e equiparação de remunerações
- Subsídios
- Teto remuneratório
- Desconto na remuneração do servidor público
- Honorários advocatícios dos advogados públicos
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da não retroatividade das leis — O resumo constitucional aborda direito adquirido, mudança de regime jurídico e irredutibilidade de vencimentos.