Decreto legislativo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ato normativo primário elaborado para a veiculação de matérias de competência exclusiva do CN.

O procedimento de elaboração é disciplinado pelo CN.

Não se submete à sanção.

A promulgação e a determinação da publicação é feita pelo presidente do Senado (pois é o presidente do CN).

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Capítulo XXXII — Processo legislativo.