Decreto legislativo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Ato normativo primário elaborado para a veiculação de matérias de competência exclusiva do CN.
O procedimento de elaboração é disciplinado pelo CN.
Não se submete à sanção.
A promulgação e a determinação da publicação é feita pelo presidente do Senado (pois é o presidente do CN).
Conexões
- Processos legislativos especiais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXII — Processo legislativo.