Irredutibilidade de remuneração
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso X — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XI — contexto do assunto principal.
- CF, art. 39, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37
- CF, art. 61, § 1 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 96 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A remuneração do servidor público é irredutível. Tal prerrogativa decorre da natureza alimentar dessa verba.
A irredutibilidade é nominal, e não real. Assim, o valor de sua remuneração pode sofrer perdas inflacionárias.
O art. 37, X, da CF, estabeleceu uma forma de manutenção do valor real, através da revisão geral anual dos vencimentos. Trata-se de norma de eficácia limitada, que não é garantida, conforme o entendimento do STF, se tratando apenas de mera orientação constitucional. Nesse mesmo sentido, não poderá o judiciário condenar o poder público a pagar indenização por falta de revisão salarial.
É importante entender que o valor global da remuneração é o valor utilizado para fins de cálculo geral. Assim, pacificou-se o entendimento que a alteração da forma de cálculo não é impedida pela irredutibilidade, desde que não se altere o valor global. Ou seja, é possível reduzir o vencimento básico de um servidor e aumentar uma determinada vantagem pessoal, desde que o valor final se mantenha o mesmo.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da não retroatividade das leis — O resumo constitucional aborda direito adquirido, mudança de regime jurídico e irredutibilidade de vencimentos.
- Irredutibilidade de subsídio — Relacionar a garantia remuneratória com o estudo do subsídio e dos limites de remuneração.