Pagamento em atraso
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso X — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XI — contexto do assunto principal.
- CF, art. 39, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 61, § 1 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 96 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O pagamento da remuneração deve ser feito em data previamente estabelecida, incluindo detalhamento de valores do vencimento e das vantagens permanentes ou não.
Pelo seu caráter alimentar, o atraso no pagamento enseja em correção monetária, sem qualquer necessidade de demonstração de prejuízo.
Dispõe a Súmula nº 682 - STF que tal correção monetária não ofende a CF.
Além disso, em caso de ausência de pagamento ou pagarem a menos, as verbas podem ser pleiteadas pelo servidor dentro do prazo prescricional de 5 anos.