Pagamento em atraso

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O pagamento da remuneração deve ser feito em data previamente estabelecida, incluindo detalhamento de valores do vencimento e das vantagens permanentes ou não.

Pelo seu caráter alimentar, o atraso no pagamento enseja em correção monetária, sem qualquer necessidade de demonstração de prejuízo.

Dispõe a Súmula nº 682 - STF que tal correção monetária não ofende a CF.

Além disso, em caso de ausência de pagamento ou pagarem a menos, as verbas podem ser pleiteadas pelo servidor dentro do prazo prescricional de 5 anos.