Subsídios

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O subsídio é forma de pagamento feito em parcela única, sem qualquer forma de acréscimo patrimonial, destinada a parte dos cargos do serviço estatal, conforme disposição constitucional.

Quanto aos demais, faculta-se ao Poder Público a opção pela remuneração ou pelo subsídio, uma vez que a CF não exige sua implementação para todos os servidores.

O pagamento via subsídio tem como fundamento uma maior transparência e objetividade no pagamento destes determinados agentes, impedindo vantagens pecuniárias subjetivas. Assim, se viabiliza o controle social de forma mais simples.

Relações com Direito Constitucional