Poderes do estado
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 1 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 2 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O Brasil adotou a teoria da tripartição dos poderes, sendo estes o Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais funcionam de forma independente e harmônica.
Não se confundem com os poderes administrativos, que são instrumentos, ferramentas concedidas à Administração Pública para consecução de seus interesses:
Há funções típicas e atípicas dos poderes estatais.
Celso Bandeira de Mello também indica a existência da função de governo/política, como no caso de sanção e veto de lei, declaração de guerra etc. Parte da fundamentação dessa função em específico advém do fato do Poder Judiciário ficar restrito à danos individuais em seu controle, não havendo órgão controlador da atuação nesta função.
Normas atípicas devem ser definidas constitucionalmente e todas normas definidoras de atipicidade serão interpretadas restritivamente.
Relações com Direito Constitucional
- Direito constitucional — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio da separação dos poderes — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
Fonte
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