Poderes do estado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O Brasil adotou a teoria da tripartição dos poderes, sendo estes o Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais funcionam de forma independente e harmônica.

Não se confundem com os poderes administrativos, que são instrumentos, ferramentas concedidas à Administração Pública para consecução de seus interesses:

Poder normativo.

Poder hierárquico.

Poder disciplinar.

Poder de polícia.

Há funções típicas e atípicas dos poderes estatais.

Celso Bandeira de Mello também indica a existência da função de governo/política, como no caso de sanção e veto de lei, declaração de guerra etc. Parte da fundamentação dessa função em específico advém do fato do Poder Judiciário ficar restrito à danos individuais em seu controle, não havendo órgão controlador da atuação nesta função.

Normas atípicas devem ser definidas constitucionalmente e todas normas definidoras de atipicidade serão interpretadas restritivamente.

Relações com Direito Constitucional

Fonte

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