Teto remuneratório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso X — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XI — contexto do assunto principal.
- CF, art. 39, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 61, § 1 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 96 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Há 3 tetos diferentes a serem observados.
O primeiro é o teto remuneratório geral, que se dá pelo subsídio dos Ministros do STF.
Os outros são chamados de subtetos: o estadual e o municipal.
No subteto estadual:
O Executivo tem como teto o subsídio do Governador
O Legislativo tem como teto o subsídio dos Deputados
O Judiciário tem como teto o subsídio dos Desembargadores do TJ, cujo subsídio deve corresponder a 90,25% do subsídio do ministro do STF
Os membros do MP, defensoria pública e procuradorias estaduais se submetem ao teto do Poder Judiciário). No subteto municipal deve observar-se o subsídio do Prefeito do município.
O subteto do Judiciário foi alvo de discussão, haja vista que os membros da magistratura não podem ter tratamento diferenciado por serem juízes estaduais ou federais, já que todos se submetem à LOMAN (LC35). Assim, o STF entendeu que os juízes estaduais não se submetem à regra do subteto, mas apenas ao teto de remuneração geral.
Vale ressaltar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem ao teto remuneratório caso recebam alguma forma de dinheiro público para custeio de seus gastos.
Deve se ter em mente que nem todos pagamentos serão analisados para fins de teto remuneratório. Não se submetem a adequação do teto:
As verbas de natureza indenizatória
Valores de diárias de localidade diversa de sua sede que foi mandado para prestar serviço público.
13º.
Adicional de férias.
Adicional noturno.
Abono de permanência.
Remuneração de exercício da atividade de professor.
Relações com Direito Constitucional
- Irredutibilidade de subsídio — Relacionar a garantia remuneratória com o estudo do subsídio e dos limites de remuneração.