Vinculação e equiparação de remunerações
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso xiii
- CF, art. 37
- CF, art. 37, inciso X — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XI — contexto do assunto principal.
- CF, art. 39, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 61, § 1 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 96 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O texto constitucional busca garantir isonomia e razoabilidade às remunerações, que serão fixadas tendo como parâmetros critérios objetivos, como a natureza do cargo, o grau de responsabilidade, a complexidade das funções, os requisitos de investidura e demais peculiaridades.
Ainda como forma de isonomia, o art. 37, XII da CF estabelece que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. Essa regra tenta evitar o que acontece com frequência que é o pagamento de remunerações mais baixas aos cargos do Poder Executivo, que, tendo em mente que este é o poder responsável pela administração do dinheiro público, por conta de ter a iniciativa legislativa de remuneração pelo Presidente da República, acaba tendo padrões mais baixos de pagamento pela prestação de seus serviços.
Apesar da garantia de isonomia, não se admite a equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias entre carreiras no serviço público (art. 37, XIII, CF).
A equiparação ocorre quando se definem vencimentos similares em virtude de responsabilidades e requisitos de ingresso idênticos.
Já a vinculação ocorre com carreiras de responsabilidades e requisitos diferentes.
A vedação constitucional busca evitar o “aumento em cascata”, ensejando o acréscimo de valores de uma determinada classe sem lei específica.
O STF não admite aumento de remuneração de servidores públicos sob a alegação de isonomia, haja vista a necessidade de lei específica para alteração vencimental, conforme aponta a Súmula Vinculante nº 37.
Essa súmula reafirma a independência entre os poderes, definindo a impossibilidade de se exigir a exata correspondência remuneratória entre servidores de poderes diversos.