Honorários advocatícios dos advogados públicos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso X — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XI — contexto do assunto principal.
- CF, art. 39, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 61, § 1 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 96 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O CPC estabelece percentuais específicos nas causas que envolvem a Fazenda Pública, em seu art. 85, § 3º.
É importante ressaltar que a verba honorária não tem qualidade de remuneração, uma vez que não é valor pago pelos cofres públicos, e sim pela parte vencida. Assim, não dependeria de qualquer previsão legal. Nesse diapasão, as verbas honorárias não incidiriam para adequação de teto remuneratório.
Ocorre que o STF, na ADI 6053, decidiu que os honorários dos advogados públicos devem se adequar ao teto.