Honorários advocatícios dos advogados públicos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O CPC estabelece percentuais específicos nas causas que envolvem a Fazenda Pública, em seu art. 85, § 3º.

É importante ressaltar que a verba honorária não tem qualidade de remuneração, uma vez que não é valor pago pelos cofres públicos, e sim pela parte vencida. Assim, não dependeria de qualquer previsão legal. Nesse diapasão, as verbas honorárias não incidiriam para adequação de teto remuneratório.

Ocorre que o STF, na ADI 6053, decidiu que os honorários dos advogados públicos devem se adequar ao teto.