Procedimento comum (concorrência e pregão)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

De acordo com a Lei 14133, o início da licitação se dá com o ato que instaura o procedimento administrativo, dando início ao que se chama de fase preparatória da licitação, estando formalmente iniciado e tendo sido atribuído um número ao processo administrativo.

FASE PREPARATÓRIA

Nesta fase, a administração está se organizando internamente para licitar, abrindo o processo administrativo com a realização dos atos preparatórios.

Primeiro, é formulado a exposição de motivos da contratação, justificando a necessidade e importância do contrato.

Depois, o ente estatal define o objeto, por meio de algum projeto, inclusive definindo as condições de execução e pagamento das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.

Ademais, há a declaração de adequação orçamentária, em consonância com a LRF.

O STJ vem entendendo que não é necessária real disponibilidade financeira antes do início da licitação, mas tão somente a previsão de recursos orçamentários (REsp 1.141.021).

Assim, o poder público deve ter um orçamento, com o valor máximo que pagará no bem ou serviço. Inclusive, em gastos contínuos, deve ser contemplado no plano plurianual .

Ainda nessa fase, será elaborado o edital da licitação e a minuta de contrato, quando necessária, que será anexada ao edital.

O ato inicial conterá informação acerca da modalidade da licitação, do critério de julgamento, do modo de disputa, entre outras características específicas acerca do objeto e critérios objetivos.

Será feita também a análise dos riscos que possam vir a comprometer o sucesso da licitação e da execução contratual.

A lei também veda a participação de certos licitantes, seja a participação direta ou indireta.

Em casos de contratação para execução de obras, a lei exige ainda a realização de um projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para que os interessados em participar da licitação tenham amplo conhecimento.

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior ao mínimo necessário para cumprir sua finalidade, vedada a aquisição de artigos de luxo (salvo se devidamente justificada).

PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS

A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, salvo se o edital expressamente vedar. Para ser válida essa participação, deverão ser seguidas as normas do art. 15 da Lei 14133.

Em suma, o consórcio deverá ter uma comprovação de que foi constituído, ter uma empresa líder que o represente e fazer um somatório dos quantitativos de cada consorciado (para fins de habilitação técnica, que considerará todas empresas somadas).

Ademais, as empresas não poderão participar de outros consórcios ou participar de forma isolada, bem como terão responsabilidade solidária em todos atos do consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução.

Além disso, os parágrafos do art. 15 citam algumas outras normas a serem seguidas a depender do caso:

O edital deverá estabelecer para o consórcio um acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido do licitante individual para habilitação econômico-financeira, salvo se devidamente justificado (§ 1º).

Tal acréscimo não se aplica aos consórcios compostos totalmente de microempresas e pequenas empresas (§ 2º).

No caso de substituição de consorciado, deverá haver autorização expressa da entidade contratante, devendo comprovar que a nova empresa possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e qualificação econômico-financeira, tendo a mesma aptidão licitatória que a empresa substituída (§ 5º).

CONSULTA PÚBLICA E MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCO

Existe a possibilidade de se convocar audiência pública, com antecedência mínima de 8 dias úteis, presencial ou por meio eletrônico, permitindo a manifestação de todos interessados.

Também é possível a consulta pública, caso em que não haverá uma audiência com participação dos interessados, mas sim serão disponibilizados a eles todas informações pertinentes à contratação, permitindo que enviem sugestões dentro de um prazo.

Essas normas buscam aproximar os cidadãos da administração pública, permitindo a participação da sociedade no objeto das contratações públicas, procurando se implementar um estado em rede, dentro de uma administração dialógica.

Ademais, o edital também pode dispor sobre a matriz de alocação de risco, buscando encontrar e estipular medidas que reduzam as possibilidade de desequilíbrio financeiro ao longo da relação contratual, evitando prejuízos econômicos e administrativos da administração pública.

Inclusive, a depender da importância do contrato, a referida matriz é de disposição obrigatória.

É o caso de contratação de grande vulto sob regime integrado ou semi-integrado.

ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Na fase interna, deverá ser apresentado o valor estimado da contratação, que será razoável e compatível com o mercado.

Nesse mesmo artigo, também são definidos os parâmetros utilizados para estimar o valor em contratação de bens e serviços em geral e em contratação de obras e serviços de engenharia.

Deve-se ressaltar que os parâmetros do utilizados na contratação de bens e serviços em geral podem ser utilizados de forma combinada ou isolada, enquanto os das obras e serviços de engenharia deverão necessariamente seguir a ordem específica da lei.

Além disso, é possível que o orçamento estimado seja mantido em sigilo, desde que haja devida justificativa do poder público. Quando revestido de sigilo, os licitantes não terão acesso aos valores orçados até a data de julgamento das propostas, quando, então, ele se tornará público, inclusive para demonstrar a adequação ou não das propostas apresentadas.

O sigilo não abarca os órgãos de controle interno e externo.

EDITAL

O edital define todas regras a serem respeitadas, tendo em mente o princípio da vinculação ao edital, que norteia a realização do certame.

O poder público elabora a minuta do edital, que será encaminhado ao órgão de consultoria jurídica para aprovação. O edital deverá conter:

O objeto da licitação e as regras quanto à convocação, detalhando os requisitos necessários para atender às necessidades da administração.

Critérios de julgamento, que se basearão em fundamentos objetivos e não pessoais.

Regras relativas à habilitação, compatível com o objeto do contrato, não podendo fazer exigências incabíveis que prejudiquem a competitividade.

Normas de fiscalização e gestão do contrato.

Exigências em relação à entrega do objeto e às condições de pagamento.

O índice de reajustamento de preço com data-base vinculada à data do orçamento estimado, com a possibilidade de se estabelecer mais de um índice, em conformidade com a realidade de mercado.

A administração deverá, sempre que possível, adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

Também é possível que se determine a utilização de mão de obra, materiais e tecnologias existentes no local de execução.

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público. Diante dessa disposição, percebe-se que foi ampliado o rol de legitimados a executarem a desapropriação, desde que haja a devida autorização do poder público.

A competência para declarar a utilidade pública do bem ainda é limitada aos entes federativos.

Além disso, também poderá prever que um percentual mínimo da mão de obra seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou egressos do sistema prisional.

Intuito do legislador em incluir essas duas categorias de pessoas no mercado de trabalho.

PREFERÊNCIAS

O edital também pode prever margem de preferência para aquisição de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (valorização do mercado interno), ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento (valorização do meio ambiente).

Essa margem de preferência será definida em decisão fundamentada limitada até 10%.

Essa margem pode ser estendida a bens manufaturados no Mercosul, desde que haja reciprocidade com o país.

Caso os bens nacionais sejam resultantes de inovação tecnológica, a margem pode chegar até 20%.

EXECUÇÃO DA OBRA

O poder público pode adotar o regime de:

Execução direta: ocorre quando a execução é feita pela própria administração pública.

Execução indireta:um terceiro realiza o objeto do contrato.

Há sete hipóteses de contratação indireta:

Empreitada por preço global: contratação de execução feita por preço certo e total.

Empreitada por preço unitário: contratação de execução feita por preço certo de unidades determinadas.

Empreitada por tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua totalidade compreendendo todas etapas das obras, sob inteira responsabilidade da contratada.

Aqui é obrigatória a modalidade de concorrência.

Contratação integrada: quando a contratada é responsável por todo o ciclo do projeto (do projeto básico até a entrega final).

Contratação semi-integrada: quando a contratada é responsável pelo projeto executivo e execução, sem elaborar o projeto básico.

Fornecimento e prestação de serviço associado: o contratado fornece o objeto e é responsável por sua operação ou manutenção, por tempo determinado.

PARECER JURÍDICO

Respeitada todas normas prévias, o procedimento será encaminhado para a consultoria jurídica, que emitirá parecer.

Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico deve avaliar o processo licitatório com critérios objetivos de prioridade e redigir a manifestação de forma simples, clara e objetiva, abordando todos os elementos essenciais à contratação e expondo os pressupostos de fato e de direito considerados na análise jurídica.

O parecer emitido não tem caráter vinculante, mas meramente opinativo, orientando o gestor público acerca das possíveis falhas e correções ao procedimento.

Após a emissão do parecer concordando com a realização do procedimento, o certame passa à fase externa, que se inicia com a publicação do edital pelos meios legalmente previstos.

FASE EXTERNA

Essa fase se inicia com o edital, que mostra aos interessados como eles participarão da disputa.

Mediante justificativa, as fases podem ser invertidas por determinação do edital, quando, então, serão habilitados os licitantes e, somente depois, será feita a classificação das propostas.

As licitações serão preferencialmente feitas por forma eletrônica, admitindo a utilização da forma presencial se devidamente motivada, que também será registrada e gravada.

DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

A divulgação do edital é feita obrigatoriamente no site oficial do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e facultativamente no site do órgão responsável pelo certame.

Também é obrigatória a publicação de aviso de licitação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

É facultada a divulgação direta aos interessados devidamente cadastrados.

Publicado o edital, fica marcado uma data para que sejam abertos os envelopes de propostas e documentação dos licitantes, respeitando o prazo de intervalo mínimo, e se inicia a contagem do prazo para impugnação do edital, que pode ser feita por qualquer cidadão.

Essas impugnações não são consideradas recursos e não gozam de efeito suspensivo, ou seja, a licitação continua normalmente.

Ademais, à luz da autotutela, pode a administração alterar de ofício o edital, ou mesmo anulá-lo (Súmula nº 473 - STF). Assim, havendo qualquer problema no edital, poderá ser alterado mediante termo de aditamento. Basicamente, a alteração será publicada novamente, da mesma maneira como foi publicado o edital originalmente, sendo reaberto o prazo de intervalo mínimo caso se altere o conteúdo das propostas.

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E LANCES

O poder público receberá as propostas apresentadas pelos licitantes, podendo ser no modo de disputa:

Fechado: as propostas são entregues em envelopes lacrados e permanecem em sigilo, fechados, até um dia específico, em que se abrirão todos de uma vez.

Não se pode utilizar o modo fechado para licitações do tipo menor preço e maior desconto.

Aberto: os licitantes apresentam propostas por meios de lances sucessivos, crescentes ou decrescentes.

Não é permitido utilizar o modo aberto quando o critério de julgamento for técnica e preço.

Também é possível que seja fechado e aberto ao mesmo tempo, onde primeiro serão apresentadas as propostas fechadas, e, com elas, selecionam-se aquelas que prosseguirão para as propostas abertas.

Os lances intermediários são aqueles que não cobrem o melhor lance geral da licitação, mas são o melhor lance individual da empresa, buscando mantê-la na disputa licitatória.

Se a diferença entre o primeiro lugar e o segundo lugar for igual ou superior a 5%, a Administração tem a opção de permitir o reinício da disputa aberta, visando garantir uma concorrência mais acirrada, que, consequentemente, gera melhores condições de contratação para a administração.

Também é possível a exigência de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação, limitada a 1% do valor estimado para a contratação.

Caso o vencedor da licitação se recuse a assinar o contrato ou não apresente os documentos necessários, o valor da garantia será executado pela administração, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.

JULGAMENTO

Há duas etapas no julgamento:

Se avalia a regularidade formal e material das propostas, abrindo os envelopes em sessão pública, inclusive verificando se eles não foram violados (o que causaria nulidade do procedimento).

Na fase de classificação, são aplicados os critérios de julgamento que foram previamente estipulados no edital. De plano, serão descartadas aquelas que não atenderem os requisitos mínimos, tiverem vícios insanáveis, bem como as consideradas inexequíveis.

No que tange a inexequibilidade, são considerados inexequíveis em obras e serviços de engenharia todas propostas cujos valores forem inferiores a 75% do orçado pela administração..

Então, afastada as propostas defeituosas, a comissão passa ao exame das propostas aptas (o que não significa que são duas etapas, pois elas são subsequentes), sendo avaliadas e classificadas em ordem decrescente de vantajosidade, conforme o critério previamente definido, sob pena de violar a isonomia e impessoalidade.

Em caso de empate, se prosseguirá para os critérios de desempate.

Após o resultado do julgamento, a administração poderá negociar as condições mais vantajosas com o primeiro colocado ou os demais licitantes, que será conduzida pelo agente de contratação ou comissão de contratação, sendo posteriormente incluída e divulgada aos autos do processo licitatório.

Divulgada a decisão final, o procedimento segue para a próxima fase.

Para interpor recurso, o interessado deve manifestar a intenção de recurso imediatamente, sob pena de preclusão, mas as razões recursais serão interpostas em 3 dias úteis a contar do término da fase de habilitação.

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