Princípios do direito administrativo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Primordialmente, no art. 37, caput, estão expressos 5 princípios:
Além desses, há outros expressos em diversos dispositivos constitucionais, como a isonomia, contraditório e ampla defesa.
Ainda há princípios implícitos como a continuidade, motivação e autotutela.
Desdobramentos
- Princípio da legalidade
- Princípio da impessoalidade
- Princípio da intranscendência
- Princípio da moralidade
- Princípio da publicidade
- Princípio da eficiência
- Princípios do contraditório e da ampla defesa
- Princípio da continuidade
- Princípio da autotutela
- Princípio da razoabilidade
- Princípio da proporcionalidade
- Princípio da motivação
- Princípio da isonomia
- Princípio da finalidade
- Princípio da especialidade
- Segurança jurídica
- Presunção de legitimidade e de veracidade das condutas estatais