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Princípios do direito administrativo

Princípios do direito administrativo

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Primordialmente, no art. 37, caput, estão expressos 5 princípios:

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Eficiência.

Além desses, há outros expressos em diversos dispositivos constitucionais, como a isonomia, contraditório e ampla defesa.

Ainda há princípios implícitos como a continuidade, motivação e autotutela.

Desdobramentos

  • Princípio da legalidade
  • Princípio da impessoalidade
  • Princípio da intranscendência
  • Princípio da moralidade
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da eficiência
  • Princípios do contraditório e da ampla defesa
  • Princípio da continuidade
  • Princípio da autotutela
  • Princípio da razoabilidade
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da motivação
  • Princípio da isonomia
  • Princípio da finalidade
  • Princípio da especialidade
  • Segurança jurídica
  • Presunção de legitimidade e de veracidade das condutas estatais