Princípio da legalidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei [em sentido amplo].

Protege o particular contra possíveis desmandos do Executivo e do Judiciário e representa o marco do Estado de Direito.

Pode ser restringido durante o estado de defesa e o estado de sítio.

Possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal, dado que este apenas implica na necessidade da regulamentação de determinadas matérias a ser feita necessariamente por lei formal.

Quando a Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal, trata-se de reserva legal absoluta; se exigir a edição de lei apenas para fixar parâmetros de atuação a serem completados por ato infralegal, trata-se de reserva legal relativa.

Há também a reserva legal simples, quando a constituição se limita a autorizar a intervenção legislativa sem fazer qualquer ressalva ao conteúdo da lei. Também tem a reserva legal qualificada, quando as condições para a restrição vêm fixadas na Constituição, que estabelece os fins a serem perseguidos e/ou os meios a serem utilizados. A doutrina vem convertendo gradativamente o termo para princípio da reserva legal proporcional, dada a exigência de compatibilidade da restrição com o princípio da proporcionalidade.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Princípio da legalidade — Comparar a garantia constitucional de legalidade com a vinculação da Administração à lei e os limites da regulamentação.
  • Princípio da legalidade — Comparar a garantia constitucional de legalidade com a vinculação da Administração à lei e os limites da regulamentação.
  • Poder normativo e pode regulamentar — Comparar a garantia constitucional de legalidade com a vinculação da Administração à lei e os limites da regulamentação.
  • Constitucionalização do direito administrativo — O resumo de Administrativo desenvolve a submissão da atuação administrativa às normas e aos princípios constitucionais.

Fonte

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Capítulo XXI — Garantias individuais.