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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Legislação mencionada
Explicação do resumo
O serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, não comportando falhas e interrupções.
Antônio Bandeira de Mello considera um subprincípio do dever de prestação pelo estado.
GREVE DOS AGENTES PÚBLICOS
Como se daria o conflito entre o princípio da continuidade e a garantia constitucional dos servidores públicos civis de entrar em greve?
O STF pacificou o entendimento de que apesar do referido direito de greve ser norma de eficácia limitada na CF, os servidores civis utilizarão da lei geral de greve enquanto não houver edição de respectiva lei específica, pois do contrário se configuraria inconstitucionalidade por omissão. Ressalta-se que a compensação dos dias de paralisação dependerá do motivo causador da greve, que caso tenha sido provocada por conduta ilícita do poder público, deverá haver ressarcimento do agente. Nesse sentido, o direito de greve é uma exceção do referido princípio.
INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO DO SERVIÇO
No caso de inadimplemento do usuário do serviço público, a prestação ainda assim deverá ser mantida?
Há previsão expressa da Lei 8987, que afirma que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
Por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
Muitos doutrinadores entendem que essa regra quanto ao inadimplemento não somente é adequada ao princípio constitucional como também é garantidora do princípio da continuidade, uma vez que a sustentação econômica da atividade depende do adimplemento dos usuários.
Ainda poderia alegar-se de enriquecimento sem causa pelo particular que tivesse mantido o serviço público sem pagá-lo.
Ressalta-se que a doutrina minoritária aponta a inconstitucionalidade dessa interrupção, alegando que caberia somente a cobrança judicial dos valores não pagos paralelamente à prestação, mantendo o princípio da continuidade.
Por fim, também cumpre salientar que deve ser observado o interesse da coletividade, ou seja, no caso de um hospital inadimplente em energia elétrica, não poderá ser interrompida a prestação do serviço, uma vez que se trata de serviço essencial à coletividade.
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
Ainda em relação ao inadimplemento, há de se levantar o exceptio non adimpleti contractus, ou seja, a regra de exceção do contrato não cumprido.
A doutrina tradicional assenta que nos contratos administrativos a aplicação dessa teoria em benefício do particular afrontaria o princípio da continuidade, devendo manter a prestação determinada no contrato mesmo diante do inadimplemento por longos períodos.
Entretanto, há uma exceção disposta no art. 137, § 3º, II, da Lei 14133, que aduz que se assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se da aplicação da exceção de contrato não cumprido de forma diferida.
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS E SUBSTITUIÇÃO
A Administração Pública pode ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, de pessoal e serviço vinculados ao contrato de licitação, em certas hipóteses específicas, ou proceder a substituição e suplência de agentes públicos, para que não haja ausência na prestação do serviço.
Também é possível a reversão de bens, em que se transfere a propriedade, ao final do contrato, dos bens da concessionária que estejam atrelados à prestação do serviço público.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.