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Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303

Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303

Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

  • CF, art. 173
  • CF, art. 175
  • CF, art. 22, inciso XXVII
  • CF, art. 37, inciso XXI
  • Lei 13.303-2016, art. 1
  • Lei 13.303-2016, art. 3
  • Lei 13.303-2016, art. 4
  • Lei 13.303-2016, art. 27
  • Lei 13.303-2016, art. 28

Explicação do resumo

Este tópico organiza os desdobramentos abaixo. A explicação está nas notas específicas.

Desdobramentos

  • Dispensa e inexigibilidade
  • Pregão específico
  • Tipos de licitação e intervalo mínimo
  • Procedimento da licitação
  • Pré-qualificação permanente
  • Cadastramento
  • Registro de preços
  • Prazos de implementação
  • Contratos firmados com as empresas estatais
  • Sanções
  • Subcontratação
  • Contratação integrada e semi-integrada
  • Controle do tribunal de contas vs. autonomia gerencial da empresa

Relações com Direito Constitucional

  • Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.