Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173
- CF, art. 175
- CF, art. 22, inciso XXVII
- CF, art. 37, inciso XXI
- Lei 13.303-2016, art. 1
- Lei 13.303-2016, art. 3
- Lei 13.303-2016, art. 4
- Lei 13.303-2016, art. 27
- Lei 13.303-2016, art. 28
Explicação do resumo
Este tópico organiza os desdobramentos abaixo. A explicação está nas notas específicas.
Desdobramentos
- Dispensa e inexigibilidade
- Pregão específico
- Tipos de licitação e intervalo mínimo
- Procedimento da licitação
- Pré-qualificação permanente
- Cadastramento
- Registro de preços
- Prazos de implementação
- Contratos firmados com as empresas estatais
- Sanções
- Subcontratação
- Contratação integrada e semi-integrada
- Controle do tribunal de contas vs. autonomia gerencial da empresa
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.