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Presunção de veracidade

Presunção de veracidade

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Aduz que o ato administrativo goza de fé pública e seus fatos apresentados são verdadeiros.

Não é uma presunção absoluta (juris et jure), e sim relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário.