Garantias

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (mesmas garantias dos magistrados).

Têm por finalidade assegurar a independência no exercício de suas atribuições.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVI — Ministério público.