Princípio da independência funcional

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Em relação à instituição, a CF assegura uma série de garantias e prerrogativas visando à preservação da independência do MP, de modo a evitar pressões e interferências externas.

Em relação aos membros, assegura a liberdade para o exercício de suas funções, impedindo uma subordinação que não seja às leis.

Em que pese estarem submetidos à chefia do Procurador-Geral, não existe subordinação funcional.

As recomendações emanadas dos órgãos superiores, quando relacionadas ao exercício de sua atividade processual, não possuem caráter vinculante.

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Capítulo XXXVI — Ministério público.