Vitaliciedade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Se torna vitalício após 2 anos de exercício, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Em que pese a competência do CNMP para aplicar sanções, a eficácia da pena de demissão fica submetida ao ajuizamento de ação cível para perda do cargo pelo PGR.

Por ter natureza administrativa, não se afasta o controle de legalidade do ato pelo CNMP.

Diferencia-se da estabilidade, pois no caso da estabilidade é possível perder o cargo no caso de PAD ou de avaliação periódica de desempenho, além de adequação aos limites com a despesa de ativos e inativos.

Durante os 2 anos o membro ficará em estágio probatório e a perda do cargo durante esse período será decidida pelo Conselho Superior.

Conexões

  • Garantias — assunto do qual este tópico faz parte.

Relações com Direito Administrativo

  • Vitaliciedade — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.
  • Estabilidade — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.
  • Estabilidade vs. estágio probatório — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.
  • Processo administrativo disciplinar — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.

Fonte

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Capítulo XXXVI — Ministério público.