Vitaliciedade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Se torna vitalício após 2 anos de exercício, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Em que pese a competência do CNMP para aplicar sanções, a eficácia da pena de demissão fica submetida ao ajuizamento de ação cível para perda do cargo pelo PGR.
Por ter natureza administrativa, não se afasta o controle de legalidade do ato pelo CNMP.
Diferencia-se da estabilidade, pois no caso da estabilidade é possível perder o cargo no caso de PAD ou de avaliação periódica de desempenho, além de adequação aos limites com a despesa de ativos e inativos.
Durante os 2 anos o membro ficará em estágio probatório e a perda do cargo durante esse período será decidida pelo Conselho Superior.
Conexões
- Garantias — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Vitaliciedade — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.
- Estabilidade — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.
- Estabilidade vs. estágio probatório — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.
- Processo administrativo disciplinar — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.
Fonte
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Capítulo XXXVI — Ministério público.