Controle externo da atividade policial
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 129
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
Deve ser disciplinado por LCs da União e dos Estados.
A LC 75 aplica-se subsidiariamente aos MPEs.
O controle externo não significa subordinação ou hierarquia, mas somente sujeição à fiscalização. Trata-se de função correicional extraordinária.
Conexões
- Funções institucionais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVI — Ministério público.