Controle externo da atividade policial

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 129

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Deve ser disciplinado por LCs da União e dos Estados.

A LC 75 aplica-se subsidiariamente aos MPEs.

O controle externo não significa subordinação ou hierarquia, mas somente sujeição à fiscalização. Trata-se de função correicional extraordinária.

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Capítulo XXXVI — Ministério público.