Inamovibilidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O membro do MP não pode ser removido, mesmo na hipótese de promoção, contra a sua própria vontade, abrangendo tanto o aspecto físico (vinculação a determinado órgão) quanto funcional (atribuições).

Conexões

  • Garantias — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVI — Ministério público.