Princípio da unidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os membros não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição.

Existe unidade dentro de cada MP, não podendo o membro de determinado ramo exercer as atribuições inerentes a outro, razão pela qual não se admite permuta nacional entre membros de MPs distintos.

O princípio da unidade torna legítima a atuação do MPF junto aos Tribunais Superiores nas ações ajuizadas pelos MPEs.

A unidade não impede que os membros assumam posições divergentes em sua atuação (independência funcional).

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Capítulo XXXVI — Ministério público.