Controle de constitucionalidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O MP pode promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção.
O PGR deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF, no sentido de visar o conhecimento da matéria pelo MP, não necessariamente enviando automaticamente todo e qualquer processo.
A propositura da representação interventiva federal é exclusiva do PGR, o mesmo ocorrendo na representação interventiva estadual por inconstitucionalidade de lei municipal, cuja legitimidade é do respectivo PGJ (Súmula nº 614 - STF).
Súmula nº 614 - STF
Somente o PGJ tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Há quem entenda que o MP possui legitimidade para impetrar MI nas hipóteses em que o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis for inviabilizado.
Conexões
- Funções institucionais — assunto do qual este tópico faz parte.
- Controle de constitucionalidade e processo — Controle judicial de normas, competências e instrumentos processuais.
Fonte
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Capítulo XXXVI — Ministério público.