Princípio do promotor natural

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Impõe que a atuação de membros seja predeterminada, a partir de critérios abstratos estabelecidos em lei, anteriormente à ocorrência do fato.

O STF tem rejeitado a tese do princípio do promotor natural, tendo em vista o princípio da indivisibilidade.

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Capítulo XXXVI — Ministério público.