Ingresso na carreira

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 129

§ 3º O ingresso na carreira do MP far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

A regulamentação do dispositivo que se refere a necessidade de 3 anos de atividade jurídica pode ser feita por meio de resolução, diferentemente do caso da magistratura que exige LC.

O STF possui decisão no sentido de que o termo inicial é a conclusão do curso de direito, e não da colação.

O termo final é a posse, mas nada impede que seja fixado em momento anterior, como a inscrição definitiva.

Fonte

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Capítulo XXXVI — Ministério público.