Os destinatários do dever de igualdade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Dirige-se não apenas aos poderes encarregados da aplicação da lei ou aos particulares, mas também ao legislador (igualdade na lei).
Conexões
- Direito à igualdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.