Vagas reservadas para negros e pardos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 12990 definiu que exatos 20% das vagas serão destinados àqueles que se considerarem negros ou pardos.

Determina, também, que caso o candidato negro seja aprovado dentro do número de vagas da ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Caso não haja número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, essas vagas se converterão para a ampla concorrência.

Esta lei foi publicada com prazo determinado, vigorando por 10 anos somente.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Direito à igualdade — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
  • Ações afirmativas — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
  • Igualdade jurídica e igualdade fática — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.